OAB-SP decide manter prestação de serviço junto ao INPI fora da tabela de honorários

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

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1ª Turma concede habeas corpus com base no princípio da insignificância

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Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo